Invasão de privacidade é crime: previsto no Artigo 5° da Constituição. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO INSIDIOSA (STALKING) ARRASA EMOCIONALMENTE AS SUAS VÍTIMAS

Essa é uma prévia da matéria que divulgaremos em breve sobre o assunto. Os absurdos e consequências da prática insistente de invasão da privacidade alheia….

É passível de punição, mas tem um caráter particular pela crueldade com que atinge o ofendido. Neste ponto, o sofrimento causado nas pessoas atingidas tem o poder de ganhar dimensões inimagináveis por quem o comete.

Sou do tipo de pessoa que defende a ideia de que o direito de um indivíduo começa onde não quer que o outro ultrapassasse e termina onde não deve ultrapassar o limite alheio.

Intimidade, para quem não sabe, é caráter mais do que íntimo, secreto, pessoal, enquanto a privacidade é a intimidade pessoal ou de grupo. Discernimento é a capacidade de identificar o que é apropriado e o que não é, mesmo que a situação em foco seja objeto de curiosidade da coletividade.

Microcâmeras e microfones usados pra espionagem podem ser comprados facilmente na internet. E tudo isso a preços bem acessíveis. O juiz Marcelo Salmaso explica quando esses artifícios podem ser usados.

A questão, ela surge quando é colocada uma câmera de forma escondida ou uma escuta de forma escondida pra captar imagens ou conversa de pessoas que não sabem da existência daquela escuta. Isso só é possível se houver autorização judicial. Nós temos direito à privacidade, isso tem que ser respeitado por todos tanto pelo estado, pelas autoridades, tanto por cada um dos cidadãos.”

“Se você quiser ter privacidade, você entre na sua casa, que ela tenha janelas e portas a prova de som, você desligue seu celular, desligue seu roteador, a internet, tire todos os telefones da tomada. Aí sim você vai ter talvez 100% de privacidade se seu vizinho não tiver um bom ouvido”, finaliza.

STALKING

No mês de maio de 2006, Damásio de Jesus, em palestra proferida, disse que:

“não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por interposta pessoa ou por meio de rádio ou jornal tornam um inferno a vida da vítima, causando-lhe, no mínimo, perturbação emocional.”

A isso dá-se o nome de stalking.

Stalking, portanto, é uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo incessantemente a mesma ação por maneiras e atos variados, empregando táticas e meios diversos como, ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou do trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, freqüência no mesmo local de lazer, em supermercados, entre outras.

O stalker, às vezes, espalha boatos sobre a conduta profissional ou moral da vítima, divulgando as mais variadas infâmias como, por exemplo, que é portadora de um mal grave, que foi demitida do emprego, que fugiu, que está vendendo sua residência, que perdeu dinheiro no jogo, que é procurada pela Polícia etc e, com isso vai, aos poucos. ganhando poder psicológico sobre o sujeito passivo, como se fosse o controlador geral dos seus movimentos.

Possui o stalking como características, determinadas peculiaridades, como por exemplo, invasão de privacidade da vítima; repetição de atos; dano à integridade psicológica e emocional do sujeito passivo; lesão à sua reputação; alteração do seu modo de vida e restrição à sua liberdade de locomoção.

2 Dos efeitos do stalking

Os efeitos potenciais de stalking atingem a saúde mental e emocional da vítima infligindo-lhe uma negação ou dúvida, ou seja, a vítima não acredita o que lhe está acontecendo.

Em seguida, ao perceber a gravidade do fato, a vítima é tomada de ima frustração, culpa, vergonha, baixa auto-estima, insegurança, choque e confusão, irritabilidade, medo e ansiedade, depressão, raiva, isolamento, perda de interesse em continuar desenvolvendo suas atividades corriqueiras, sentimentos suicidas, perda de confiança em sua própria percepção, sentimento violento para com o stalker, habilidade diminuída ao executar seu trabalho ou na escola, ou de realizar tarefas diárias.

Isso tudo causa efeitos potenciais na saúde psicológica da vitima de stalking como distúrbios do sono, problemas sexuais e de intimidade, dificuldade de concentração, fadiga, fobias, ataques de pânico, problemas gastrointestinais, flutuações no peso, automedicação e desordem pós-traumático do stress.

Geralmente, o sujeito ativo é o homem, e a mulher, o passivo. Há casos, entretanto, em que aparecem dois homens ou duas mulheres nos pólos e ainda, excepcionalmente, a perseguição de homem por mulher.

Os motivos que levam ao aparecimento do stalker são os mais variados, podendo-se destacar: amor, desamor, vingança, ódio, brincadeira, inveja ou qualquer outra causa subjetiva.

Na maior parte das vezes, trata-se de um amor incontido, em que o stalker, geralmente do sexo masculino, repete diuturnamente sua manifestação de amor ao sujeito passivo.

Afirma a jurisprudência do STJ com relação à vida privada:

Ingerência na vida privada, sem a devida autorização da pessoa, consiste em violar direito de privacidade. Cabe indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo, garante ao indivíduo a prerrogativa de objetivar sua exposição, no que se refere à sua privacidade. (SARMENTO, 2009, p. 4)

Também defende Alexandre de Morais:

Não existe qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas, injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público, que acarretem injustificado dano à dignidade humana autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta. (MORAIS, 2008, p. 53)

Como foi demonstrado toda e qualquer invasão a intimidade e a vida privada causa danos, gerando assim o direito à indenização por ter violado um dos direitos fundamentais garantido na Constituição da Republica. No âmbito familiar, os direitos à intimidade e a vida privada, devem ser interpretados de uma forma mais ampla, levando-se em conta as delicadas, sentimentais e importantes relações familiares, devendo também haver maior cuidado com qualquer intromissão externa.

Para que se caracterize um dano moral é necessário que a alma da pessoa seja atingida em sua dignidade, intimidade e vida privada e que não pode ser medido em valores, caso que a jurisprudência defende.

TJDF – Apelação Cí­vel APL 1079297920078070001 DF 0107929-79.2007…

Data de Publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DA AUTORA. 1 CONFIGURANDO O FATO LESIVO MERO ABORRECIMENTO, NÃO GERANDO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA DA AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2 RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, HONRA. NEGAR PROVIMENTO AO RECUR… (JUSBRASIL)

TJDF – Apelação Cí­vel APL 32576820088070006 DF 0003257-68.2008.8…

Data de Publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. CONFIGURANDO O FATO LESIVO (COBRANÇA INDEVIDA) MERO ABORRECIMENTO, E NÃO GERANDO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA DA AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.. Resultado sem Formatação NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, U..

Como demonstrado, é notório que para que haja a violação da intimidade e a vida privada é necessário que haja ofensa em dimensões psíquica da vítima, afetando-lhe a auto estima, a respeitabilidade e a honra, pois ter sua intimidade divulgada gera total constrangimento tirando toda a tranquilidade antes existente.

Temos a intimidade e a honra como valor constitucional em que encontra-se inseridos no rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, assim, a exclusão do conhecimento alheio com relação a que só se diz respeito à própria pessoa, configura-se no direito de resguardar-se da ingerência alheia.

Portanto, se houver negação ou violação ao direito ao respeito à vida privada e à intimidade, o ordenamento jurídico assegura o direito de toda e qualquer medida jurídica para coibir tal ato, seja penal, administrativo ou civil.

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